EM DEFESA DA “PERSPECTIVA INCLUSIVA” DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE 2008 (MEC)

O direito de todos à educação é garantido pela Constituição Federal desde 1988. Porém, mesmo depois desse importante marco legal, as escolas brasileiras continuaram por muitos anos fixando modelos ideais de seres humanos e normalizando perfis específicos de alunos, selecionando os “eleitos” para frequentá-las. Ao longo desse tempo, não se modificou a organização do sistema educacional, que definia espaços distintos para alunos com e sem deficiência (escolas comuns e especiais). Um novo marco conceitual foi necessário para reafirmar o direito previsto na Constituição ao acesso de todos à escola comum. Por isso, em 2008, publicou-se a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), elaborada ao longo de dois anos e que teve como base os debates promovidos em seminários locais do Ministério da Educação. Os encontros contaram com a presença da sociedade civil, professores, gestores, universidades, famílias e movimentos de pessoas com deficiência. Após ser sistematizado por um Grupo de Trabalho criado pelo MEC especificamente para esse fim (composto por pesquisadores de diversas regiões do país), o texto da Política foi aprovado em seminários nacionais. Ou seja, a Política atual, que acaba de completar dez anos, é fruto da participação democrática de pessoas que lutam por escolas inclusivas e foi decisiva no enfrentamento da violação dos direitos à educação no Brasil. Inspirada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pela ONU em 2006, a PNEEPEI refuta a compreensão de que a deficiência em si é um fator de desvantagem e a considera como parte das diferenças humanas. Com base nesse pressuposto, depreende-se que a desvantagem decorre da discriminação, da exclusão e da restrição baseada na condição de deficiência, cabendo à sociedade (notadamente às escolas) promover acessibilidade a fim de favorecer a autonomia e a independência das pessoas com deficiência. Nesses dez anos, a PNEEPEI tem sido fundamental para que os sistemas de ensino alinhem seu entendimento e suas práticas a esses preceitos inclusivos e eliminem não só os espaços que segregam (escolas e classes especiais) como as práticas que discriminam os alunos na sala de aula. Assim, é inadmissível qualquer alteração no texto da PNEEPEI que traga de volta práticas ultrapassadas, discriminatórias e desumanas. A educação brasileira não precisa da descaracterização da “perspectiva inclusiva” na PNEEPEI. Ao contrário, a efetivação de uma Política tão revolucionária para a sociedade requer a união de esforços de todos – alunos, familiares, professores, autoridades de ensino, pesquisadores, profissionais parceiros e instituições especializadas – para que esse importante documento possa continuar orientando os sistemas educacionais, consolidando suas conquistas e ampliando-as para todas as escolas. Apesar dos desafios e das pressões contrárias, a escola brasileira está provando ser capaz de se reinventar, de se transformar em um espaço justo e inclusivo, que não pode ser desfigurado por alterações no texto da Política de 2008, que eventualmente impliquem inaceitável retrocesso social, como o ocorrido na redação final da Base Nacional Comum Curricular (que propõe práticas escolares excludentes). Tal retrocesso, vedado no ordenamento jurídico, fere não só o direito e a dignidade das pessoas com deficiência, mas também descumpre a legislação brasileira, que garante “sistema educacional inclusivo” (Convenção da ONU, Plano Nacional de Educação e Lei Brasileira de Inclusão, entre outros). As famílias que vivenciaram e ainda vivenciam a experiência de ter seus filhos (com e sem deficiência) na escola comum são as guardiãs desse processo de evolução da escola brasileira. Preservar a continuidade das políticas de inclusão escolar é um compromisso de toda a sociedade, para que nenhuma criança, desde a mais tenra idade, seja submetida a espaços e a práticas que segregam e discriminam. Juntos somos fortes.   FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN ABAF Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas AMPID Asociación Chilena Pro Naciones Unidas (ACHNU) Associação DFDown Associação Olhar Down Associação para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (ABRAÇA) Associação Síndrome de Down de Piracicaba – Espaço Pipa Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação Comunidad Ecuménica Martin Luther King (Chile) Conselho Federal de Psicologia Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Regional de Psicologia de São Paulo Escola de Gente Espaço Mosaico Fórum Nacional Popular de Educação Fórum Permanente de Educação Infantil do ES Fundação Síndrome de Down Instituto Alana Instituto Life Down Instituto Simbora Gente Movimento Amadinhos Down  Movimento Down Ser Down -Associação Baiana de Síndrome de Down      Adelcirene Silva Adriana Limaverde  Angela Maria Batista Arina Martins Elaine C S Gomes Élida Cristina da Silva de Lima Santos Eliz Soares Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti Francisco Nuncio Cerignoni Helena Ribeiro Iany Arrais Igma Fatima Jaquelene Linhares Jaqueline Sallenave Joana Correia José Carlos do Carmo Júlio César Botelho Jusselia Bengert Lima Lailah Vasconcelos de Oliveira Vilela Liliana Secron Pinto Lucelia Bezerra Luciana Leite de Araujo Luciana Pires Marcília Rinaldes  Marcia Povoa Maria Auxiliadora Nica Marina Júlia Tófoli Marta Esteves de Almeida Gil Michele Pereira de Souza da Fonseca Renata Marcio Robson de Souza Samilly Viana Sandra Lucia Garcia Massud Sumika Soares de Freitas Hernandez Piloto Taís Arruti Lyrio Lisboa Valéria Oliveira Valéria Vilhena Vanessa Breia