CARTA DE MACEIÓ

A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN – FBASD torna públicos os encaminhamentos, moções e reivindicações deliberados pela Plenária do VIII Congresso Brasileiro sobre Síndrome de Down, promovido por esta entidade e realizado por sua associada, INSTITUTO AMOR 21, no período de 26 a 28 de outubro de 2017, na cidade de Maceió – AL:

  1. Objeção a qualquer retrocesso nos avanços e conquistas de direitos das pessoas com deficiência, em especial a supressão e restrição dos direitos assegurados no campo da previdência e assistência social, ameaçados pela reforma da previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados;
  2. Repúdio ao Projeto de Lei da Câmara nº  7.212/2017, nos termos das razões expressas na Nota desta Federação(http://www.federacaodown.org.br/portal/index.php/noticias/direito/175-nota-da-fbasd-sobre-pl-7-212 ) e no Parecer do Leped/FE/ Unicamp(http://www.federacaodown.org.br/portal/index.php/noticias/direito/174-projeto-de-lei-7-212-2017);
  3. Repúdio ao texto inicial do Projeto de Lei do Senado nº 757/2015 e do Parecer da Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre esse PLS;
  4. Convocação, em regime de urgência, das filiadas da Federação Down, das entidades e instituições congêneres, além de amigos da causa, a buscarem apoio de parlamentares – deputados federais e senadores – ao movimento contrário à aprovação dos retrocessos expressos nos citados projetos (PL nº  7.212/2017 e PLS nº  757/2015);
  5. Reivindicação ao Conselho Nacional de Justiça de expedição de resolução disciplinando a criação, em todos os tribunais, de equipes multiprofissional e interdisciplinar para a avaliação biopsicossocial de pessoas com deficiência intelectual prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI;
  6. Reivindicação ao Poder Público de garantia do direito das pessoas com deficiência intelectual ao acesso a cargos e empregos públicos – direito de todos –, mediante estabelecimento de regras de acessibilidade e criação de equipe multiprofissional para as diferentes fases do concurso e
  7. Aprovação da moção apresentada pela Associação Nacional do Emprego Apoiado – ANEA para obtenção do apoio desta Federação à articulação nacional destinada à aprovação de projeto de lei que regulamente o emprego apoiado de que trata o parágrafo único do artigo 37 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI.

A Federação Down torna pública, ainda, a aprovação – pela Assembleia Geral das suas associadas, realizada em 27/10/2017, e pelos participantes da V Oficina Jurídica, realizada em 26/10/2017, com o apoio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID – de proposta de substitutivo ao citado PLS nº 757/2015, a ser reapresentada à atual Relatora desse Projeto, Senadora Lídice da Mata.

A FBASD divulga, por fim, a deliberação, pelos participantes da V Oficina Jurídica, de encaminhamento das conclusões do debate havido nessa oportunidade, a respeito da avaliação unificada da deficiência, às instâncias competentes.

Maceió, 28 de outubro de 2017.

 

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN – FBASD