É com grande entusiasmo que comunicamos que dia 06/06/2018, foi aprovado na CCJ do Senado o PLS 757/2015, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Esse PLS assegura às pessoas com deficiência o direito à capacidade, o respeito à sua vontade e os apoios ao exercício dessa capacidade, quando necessário, bem como estende às pessoas com deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, eventualmente submetidas à tomada de decisão apoiada, a mesma proteção legal prevista nessa e em outras leis às pessoas relativamente incapazes.


A Federação Down apresentou a proposta encampada pela Relatora do Projeto na CCJ, Senadora Lídice da Mata, e contou com o apoio de várias entidades filiadas e instituições que igualmente defendem os direitos das pessoas com deficiência, como a Associação Nacional de Membros do Ministério Público – AMPID, além de amigos da causa, que juntos discutiram as propostas apresentadas, inclusive durante a V Oficina de Ordenamento Jurídico realizada no VIII Congresso Brasileiro de Síndrome de Down em Outubro de 2017, em Maceió.


Agradecemos às entidades parceiras e ao GT de Inclusão do Ministério Público Federal, especialmente à Dra. Eugênia Gonzaga, pelo apoio; à Senadora Lídice da Mata, pelo acolhimento da nossa proposta; aos Senadores Lindberg Farias, Paulo Paim e Romário e à Deputada Mara Gabrilli, pelo empenho no sentido de aprovação do Substitutivo pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça, bem como a todos/ todas que se engajaram nessa causa que, antes de tudo, homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana.
Junt@s somos mais fortes!

Link da proposta aprovada AQUI

 

[NOTÍCIAS]

participantes da assembleia

ASSEMBLEIA FEDERAÇÃO DOWN

Foi realizada no dia 23 de junho, das 9 às 18h, na Fundação Síndrome de Down, em Campinas, a Assembleia Ordinária da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Além da pauta já divulgada, esta Assembleia merece destaque por ser a primeira em que os vice- diretores regionais, jovens com Síndrome de Down, participaram efetivamente dos debates e planejamentos de atividades da FBASD.
Entre os vários temas tratados, foi marcado o próximo Congresso Brasileiro para 2021 e iniciado um grupo para participar do V Congresso Iberoamericano de Síndrome de Down, em Cartagena, Colômbia, em abril de 2019. Quem tiver interesse pode enviar um e-mail para federacaodown@federacaodown.org.br para dar o nome. Se formarmos um grupo de 40 pessoas, conseguiremos tradução simultânea, durante o evento.
Maiores detalhes teremos a Ata da Assembleia a ser divulgada em breve.

 

CARTA REIVINDICAÇÃO PARA MANUTENÇÃO PNEEPEI

Diante da ameaça de desmonte da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/UNICAMP) e a Federação Down levaram ao Ministro da Educação Rossieli Soares da Silva uma carta com reivindicações para a manutenção e fortalecimento da PNEEPEI. Além disso, exigiu transparência no que diz respeito aos documentos elaborados pelo MEC com a finalizada de alterar a Política.
Leia mais: https://inclusaoja.com.br/2018/06/21/mec-recebe-reivindicacoes-contra-desmonte-da-pneepei/

 

 

Homem de terno e gravata pretos e camisa branca olha para a noiva que, vestida de branco, segura um buquê de rosas amarelas e sorri. Ao fundo, imagem parcial de um homem que bate palmas.
Gustavo Muhana e Julia Kops (arquivo pessoal) . Fonte G1

PLS 757

Por ter sido totalmente substituída a proposta original do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 757, de 2015, o Substitutivo integral precisou ser aprovado em nova votação na própria Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, em turno suplementar e caráter definitivo, que aconteceu ontem, 20.06.2018. O referido PLS – que trata do direito das pessoas com deficiência à capacidade civil e do apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade – não recebeu emendas nesse período do turno suplementar à primeira votação, que aconteceu no dia 6/6.
Caso não haja recurso de algum dos Senadores para exame da matéria pelo Plenário, o Projeto de Lei seguirá para a Câmara Federal, onde provavelmente receberá contribuições, em homenagem ao lema “nada sobre nós sem nós”, de pessoas com deficiência e suas organizações representativas, juristas, especialistas e outras pessoas, entidades e instituições interessadas no tema. É muito importante a participação de toda a sociedade nesse processo de construção. Nós, da Federação Down, estaremos atentos à elaboração dessa norma, por considerarmos que é de extrema relevância para todas as pessoas com deficiência, especialmente intelectual e mental. Seguimos juntos !

 

 

PRÊMIO DIREITOS HUMANOS 2018

Direitos Humanos Brasil abre seleção para premiar pessoas e ações em Direitos Humanos. O prêmio, com processo seletivo iniciado a partir do dia 14/06 irá premiar 15 categorias: promoção e defesa dos direitos humanos; educação em direitos humanos; crianças, adolescentes e jovens; pessoas idosas; mulheres; pessoas com deficiência; igualdade étnica e racial; indígenas e povos tradicionais; diversidade sexual e de gênero (LGBTI); terra e conflitos agrários; moradia e conflitos urbanos; polícia, segurança pública e sistema penitenciário; migrantes e refugiados; liberdade religiosa; outras ações diretamente relacionadas aos direitos humanos de pessoas ou grupos vulneráveis.
Iniciativa do Governo Federal, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos.
Edital e mais informações AQUI

 

 

[ACONTECE]

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EDITAL VIDEOCAMP 2018 OFERECE U$400 MIL PARA A PRODUÇÃO DE UM FILME SOBRE “EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.

Saiba mais acessando o link videocamp.com/edital2018

 

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