por Ana Cláudia M. de Figueiredo* Parte II – Benefício de Prestação Continuada – BPC Amparo constitucional e legal  do benefício A garantia de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e idosos necessitados é um dos objetivos da Assistência Social (artigo 203, inciso V, da CF/88), que deve ser prestada a quem dela…

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Ontem, 06/08/2019, tivemos a feliz notícia de uma decisão favorável numa ação proposta pela advogada Cristiane Zamari, membro do comitê jurídico da Federação Down. Dra. Cristiane representou Rodrigo Fontana que tem síndrome de Down e buscava anular uma interdição que o considerava incapaz e impedia da tomada de decisões na sua vida, firmado por sua…

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por Ana Cláudia M. de Figueiredo* PARTE I – PENSÃO POR MORTE Considerando o texto-base da Reforma da Previdência (PEC nº 6/2019), aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados, tratarei resumidamente dos impactos que serão desencadeados às pessoas com deficiência e suas famílias, caso promulgada a PEC nos termos em que se…

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A convite do presidente da Federação Nacional das Apaes, José Turozi, representantes da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down participaram da Reunião dos Coordenadores Nacionais das Áreas Técnicas, ocorrida no dia 12, na sede da Fenapaes em Brasília. Representaram a FBASD a Coordenadora do Comitê Jurídico, Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, e a…

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