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  • Manifesto Público contrário à minuta de Medida Provisória que reduz cotas de reservas de vagas às pessoas com deficiência

O Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência) divulgou ontem ( 22.07) MANIFESTO PÚBLICO CONTRÁRIO À MINUTA DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZ COTAS DE RESERVAS DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Nele o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência externa sua contrariedade aos artigos 5° e 6° da minuta de Medida Provisória que alteram respectivamente o § 5° do art. 17 da Lei n° 11.788/2008, que estabelece a reserva de 10% das vagas de estágio para estagiários com deficiência, e o art. 93 da Lei n° 8.213/1991, que reserva de 2% a 5% das vagas de emprego para trabalhadores com deficiência ou reabilitados.
Além de divulgar o Manifesto, o Conade o encaminhou ao MMFDH/SNJ, autor da proposta da MP, com pedido de providências, e também à Casa Civil e à SNDPD para conhecimento.

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