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Tag: direito

Aprovação do Projeto de Lei 757/2015 no Senado

Posted on junho 06, 2018 by federacaodown In Notícias
É com grande entusiasmo que comunicamos que hoje, 06/06/2018, foi aprovado na CCJ do Senado o PLS 757/2015, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de…

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