Cidadania

EM CONSTRUÇÃO Referências:

• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

 

• Tomada de decisão apoiada e curatela. Medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 2016, Conselho Nacional do Ministério Público

 

• Cartilha Aprendendo Seus Direitos. Direitos das Crianças e Adolescentes com Deficiência Intelectual, 2017, São Paulo

 

• Isenção do IPI e IOF para Pessoas com Deficiência e Autistas

 

• Resolução nº 009 de 05/06/2007 da ANAC – Aprova a Norma Operacional de Aviação Civil – Noac que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial.

 

• Resolução nº 280 de 11/07/2013 da ANAC – Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.