Fórum Nacional de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizou no último dia 02, o Fórum Nacional de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência atendendo requerimento assinado pelos deputados Gilberto Nascimento, Glaustin Fokus, Maria Rosas, Eduardo Barbosa, Rejane Dias e Fábio Trad.
Foram convidados para as mesas dos debates, representantes de entidades, empresas, governo e da ANEA – Associação Nacional do Emprego Apoiado.
Nas intervenções, o movimento das pessoas com deficiência demonstrou preocupação com os desdobramentos que poderão ocorrer após o evento.
A lei (Lei 8.213/91) estabelece que empresas que têm mais de 100 empregados estão obrigadas a preencher, com pessoas portadoras de deficiências*, de 2% a 5% dos seus cargos, progressivamente de acordo com o número de funcionários.
Em reportagem publicada na TV Câmara com áudio anexo e voz do próprio parlamentar Gilberto Nascimento (PSC/SP), ele sugere uma proposta que cria o SINED – Sistema Nacional de Emprego de Deficientes, onde as empresas possam buscar as pessoas para preencher as funções dentro do percentual de cotas que a empresa precisa cumprir.
Segundo o deputado, com esse novo sistema, as empresas não serão mais prejudicadas, caso não consigam cumprir a cota:
“Com este documento, quando vier a fiscalização do Ministério do Trabalho, aí o empresário vai dizer o seguinte: Olha, eu tentei cumprir a lei, mas lamentavelmente não tem. A culpa não é dele. Consequentemente, ele não será multado. (…). Isso depende de uma portaria do Ministério da Relação de Emprego, hoje é Secretaria do Emprego e, portanto, não há necessidade de uma lei direta. E automaticamente, essa empresa estará fora da multa”, observou.
A lei de cotas no emprego representa anos de luta do segmento que defende uma união de esforços entre estado, empresas e órgãos de fiscalização para que essa previsão frutifique.
A representante da ANEA, Lívia Rech de Castro, apresentou o formato utilizado no emprego apoiado que tem sido de muito sucesso com resultado de permanência de praticamente 100% dos empregados nas vagas ocupadas.
Esse sistema trabalha no sentido de “customizar” a vaga, entender as características e apoios que a pessoa com deficiência necessita.
Cleunice de Lima, diretora de comunicação da Federação Down esteve presente no Fórum e procurou parlamentares e assessores presentes ao evento, inclusive uma das proponentes, deputada Rejane Dias (PT/PI) para demostrar a preocupação do segmento.
Essa flexibilização na contratação vai trazer muitos prejuízos às pessoas com deficiência na questão do emprego, que mesmo tendo previsão legal, não vem sendo cumprido.
Como a tônica do Fórum foi de diálogo entre as partes envolvidas, prevalecendo o reforço ao cumprimento da legislação existente, o segmento espera que essa proposição não prospere.
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