Nota de Repúdio às mudanças propostas pelo Ministério da Educação na Política Nacional de Educação Especial

A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) vem através desta nota pública manifestar total repúdio às mudanças propostas pelo Ministério da Educação na Política Nacional de Educação Especial. Entre as alterações, consta a que a escola regular não seja a única opção dos alunos na condição de Pessoa com Deficiência e sugere a transferência destes para outras unidades de ensino. No entendimento desta Federação, a transferência destes alunos para classes ou escolas especiais resulta em segregação e não necessariamente em cuidados. Isso fere, inclusive, o artigo 1º da Lei 13.146 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visa “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. Ainda, o artigo 28, cujo parágrafo VIII versa sobre a “participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar”. Além de ferir o referido marco regulatório, a mudança também viola a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. A redação deste documento, em seu artigo 30, é clara ao “assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar”. Deixa ainda, a proposta do MEC, de observar o prescrito na Constituição Federal do Brasil de 1988, em vários artigos, citamos dois: artigo 205 e artigo 227, entre outros. O convívio de crianças, adolescentes e adultos considerados Pessoas com Deficiência em ambiente escolar junto aos fora desta condição representa inclusão social e contribui para o desenvolvimento social de todos. A separação proposta é um retrocesso nas políticas públicas de inclusão dessas pessoas, além de um desperdício de décadas de reconhecimento, lutas e conquistas. Qualquer orientação fora deste sentido configura exclusão e, neste cenário, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down ratifica sua posição contrária as alterações propostas na Política Nacional de Educação Especial.   Antonio Carlos Sestaro Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down