Manifestação aos parlamentares pela rejeição do PL 3.179/2012, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a regulamentação da educação domiciliar na educação básica.

A Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, grupo de 45 entidades da sociedade civil que atuam nas áreas de Direitos Humanos, de pessoas com deficiência, de crianças e adolescentes e de educação, manifesta posicionamento contrário à aprovação do PL nº 3.179/2012, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para regulamentar o ensino domiciliar, e preocupação com seus potenciais impactos negativos para a garantia de direitos de crianças e adolescentes.

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Como se sabe hoje, a educação escolar, em escolas comuns, de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação/altas habilidades é uma forma comprovada de aumentar o desempenho acadêmico e socioemocional de todos os estudantes e a cultura inclusiva na sociedade . Contudo, ainda há, em alguns setores da
sociedade, uma concepção de que o melhor lugar para crianças de adolescentes com deficiência seria o próprio lar ou ainda classes e escolas separadas dos demais. Nesse sentido, a educação domiciliar pode representar novamente a volta a um paradigma já superado e o cerceamento e a exclusão de uma população já tão vilipendiada.

Solicitamos às parlamentares e aos parlamentares que votem pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.179/2012, em tramitação na Câmara dos Deputados, com vistas a manter a obrigatoriedade da educação escolar, como forma de preservar o papel do Estado e da sociedade brasileira na garantia de direitos e na proteção de crianças e adolescentes, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade ou com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação/altas habilidades.

Confira na íntegra a Nota Pública Contra o PL 3179/2012

 

Aconteceu no dia 28.04.2021 Reunião da Coalizão pela Educação Inclusiva da qual a Federação faz parte, com a relatora do PL que trata do ensino domiciliar, Deputada Luisa Canziani. Próximo passo na comissão é um ciclo que debateram a questão da inclusão.