CARTA DE MACEIÓ
A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN – FBASD torna públicos os encaminhamentos, moções e reivindicações deliberados pela Plenária do VIII Congresso Brasileiro sobre Síndrome de Down, promovido por esta entidade e realizado por sua associada, INSTITUTO AMOR 21, no período de 26 a 28 de outubro de 2017, na cidade de Maceió – AL:- Objeção a qualquer retrocesso nos avanços e conquistas de direitos das pessoas com deficiência, em especial a supressão e restrição dos direitos assegurados no campo da previdência e assistência social, ameaçados pela reforma da previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados;
- Repúdio ao Projeto de Lei da Câmara nº 7.212/2017, nos termos das razões expressas na Nota desta Federação(http://www.federacaodown.org.br/portal/index.php/noticias/direito/175-nota-da-fbasd-sobre-pl-7-212 ) e no Parecer do Leped/FE/ Unicamp(http://www.federacaodown.org.br/portal/index.php/noticias/direito/174-projeto-de-lei-7-212-2017);
- Repúdio ao texto inicial do Projeto de Lei do Senado nº 757/2015 e do Parecer da Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre esse PLS;
- Convocação, em regime de urgência, das filiadas da Federação Down, das entidades e instituições congêneres, além de amigos da causa, a buscarem apoio de parlamentares – deputados federais e senadores – ao movimento contrário à aprovação dos retrocessos expressos nos citados projetos (PL nº 7.212/2017 e PLS nº 757/2015);
- Reivindicação ao Conselho Nacional de Justiça de expedição de resolução disciplinando a criação, em todos os tribunais, de equipes multiprofissional e interdisciplinar para a avaliação biopsicossocial de pessoas com deficiência intelectual prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI;
- Reivindicação ao Poder Público de garantia do direito das pessoas com deficiência intelectual ao acesso a cargos e empregos públicos – direito de todos –, mediante estabelecimento de regras de acessibilidade e criação de equipe multiprofissional para as diferentes fases do concurso e
- Aprovação da moção apresentada pela Associação Nacional do Emprego Apoiado – ANEA para obtenção do apoio desta Federação à articulação nacional destinada à aprovação de projeto de lei que regulamente o emprego apoiado de que trata o parágrafo único do artigo 37 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI.
