Leia mais Reconhecimento da capacidade civil de pessoas com deficiência intelectual e mental
Reconhecimento da capacidade civil de pessoas com deficiência intelectual e mental
Confira artigo sobre o PLS 757/2015 – Projeto de Lei do Senado que mantém o reconhecimento da capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual e mental – , cujo prazo para interposição de recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário do Senado, terminou em 04.07.2018. Embora não tenha sido apresentado recurso, foi verificada,…