Reconhecimento da capacidade civil de pessoas com deficiência intelectual e mental

Confira artigo sobre o PLS 757/2015 – Projeto de Lei do Senado que mantém o reconhecimento da capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual e mental – , cujo prazo para interposição de recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário do Senado, terminou em 04.07.2018. Embora não tenha sido apresentado recurso, foi verificada, na revisão final, a necessidade de adequações e ajustes de técnica legislativa (Lei Complementar nº 95/ 1998), motivo pelo qual o Projeto foi devolvido à CCJ para as adequações propostas. Após isso, o PLS seguirá para a Câmara dos Deputados, por Ana Caudia Mendes de Figueiredo , Vice-Presidente da Federação Down.

Reconhecimento da capacidade civil de pessoas com deficiência intelectual e mental